A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, aprovou na última, quarta-feira (16/11), os seguintes projetos de leis, de autoria da DPE/RO, foram eles:
- Projeto de Lei Complementar nº. 192/2022, que ”Dispõe sobre recomposição salarial das servidoras públicas e dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares nº. 703, de 8 de março de 2013, e nº. 370, de 8 de março de 2007 e nº. 358, de 13 de setembro de 2006”.
- Projeto de Lei Complementar nº. 193/2022, que ”Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal”.
- Projeto de Lei Ordinária nº. 1722/2022, que ”Dispõe sobre pagamento de auxílio extraordinário aos servidores ativos do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para o exercício 2022”.
- Projeto de Lei Ordinária nº. 1721/2021, que ”Istitui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos membros, membras, servidores e servidoras do seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências”.