O Ato Regimental nº. 01/2024-TJ/RS, do dia 30/01/2024, regulamenta a Polícia Judicial na justiça estadual do Rio Grande do Sul, nos termos, da Resolução n. 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que visa o fortalecimento da segurança institucional em todo o país.
